Conforme antecipado no comentário desta segunda-feira (6), o Supremo Tribunal Federal, por meio da ministra Rosa Weber, liberou a execução de emendas de relator, pelo menos, provisoriamente.
A decisão ainda será submetida ao plenário virtual da corte, mas não há data prevista para o julgamento – e, até lá, as RP9 poderão ser executadas.
Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ofício à ministra comunicando que seriam tomadas as providências necessárias para dar transparência às emendas pagas durante 2020 e 2021. Anteriormente, tanto o presidente do Senado quanto Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, afirmavam ser impossível mapear o destino das emendas e os valores pagos nestes dois últimos anos.
Ainda na última semana, parlamentares votaram e aprovaram um projeto de resolução do Congresso para que algumas medidas de transparência fossem exigidas na execução das emendas de relator, que agora passam a ter o mesmo caráter que as emendas individuais e de bancada – anteriormente, a letra de lei incumbia às RP9 um caráter apenas corretivo e técnico.
Ainda assim, antes da decisão de Rosa Weber, as emendas ainda estavam congeladas, uma vez que o projeto teria validade somente a partir de 2022.
O encaminhamento no STF também abriu espaço para que a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovasse, nesta segunda (6), o parecer preliminar do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2022 com dotação para emendas de relator, na casa do R$ 1,2 bilhão – mas com teto estipulado em 16,2 bilhões, caso seja essa a vontade dos congressistas.
A votação destrava os prazos para os relatórios setoriais (de acordo com cada pasta) e estabelece as regras para eventuais modificações no projeto.
E Eu Com Isso?
A liberação do pagamento de emendas parlamentares reforça a capacidade de articulação do governo, por meio de sua interlocução com os presidentes das Casas, neste fim de ano – especialmente, de olho na votação do orçamento do ano que vem.
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