O relatório da Reforma Tributária, aparentemente, tinha acalmado os ânimos em relação à proposta original, encaminhada pelo Ministério da Economia. Em vez de um temido e pesado aumento da carga para as empresas, o resultado final poderia ser uma queda importante, com a redução agressiva do IRPJ de 25% para 12,5%, meio compensando a taxação sobre lucros e dividendos. Taxação que teria como finalidade garantir recursos para a revisão do Bolsa Família.
O problema é que as mexidas, da forma como foram propostas no relatório do deputado Celso Sabino, podem gerar uma perda de até R$ 30 bilhões na arrecadação do governo. O ministro Guedes se apressou em garantir que a retomada do crescimento e a consequente expansão da Receita devem compensar.
Na prática, a situação não é tão simples assim. Até se espera aumento de arrecadação, relacionada ao desempenho da economia. Mas o próprio relatório traz outras mudanças compensatórias. E aí entramos em uma nova etapa de polêmicas. Uma delas é que quase metade da arrecadação do IR é dividida, por determinação constitucional, com Estados e municípios, que acabariam pagando a conta de boa parte da “bondade” do governo.
Secretários estaduais de Fazenda, que questionam por que o governo não optou, por exemplo, pela desoneração da CSLL, que não entra no bolo tributário. Eles calculam perdas entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões nas receitas, já que assumiriam entre 77% e 90% do impacto da redução da carga tributária com a queda do IRPJ. Sendo que a compensação de receita que o governo também poderá ter com o fim dos subsídios do PIS/Cofins não será compartilhada com os entes federados.
Especialistas ainda alertam que a redução agressiva do IRPJ, de 25% para 12,5%, além do peso que pode ter para os Estados e municípios, que já mobilizam suas bases no Congresso contra a votação do projeto, ainda pode acabar levando ao aumento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é o novo tributo a ser criado a partir da fusão do PIS e Cofins.
Lembrando que essa foi a primeira parte do fatiamento da Reforma Tributária defendida pelo governo. Alguns cortes de benefícios também previstos podem também ter repercussão sobre a atividade econômica, como o fim do estímulo tributário ao vale refeição. São detalhes do relatório que começam a ser observados com mais atenção.
São questões ainda em aberto, que trazem dúvidas quanto à possibilidade de aprovação da Reforma e o tipo de Reforma que pode ser aprovada.
Diante dos novos impasses, volta o questionamento dos motivos de a equipe de Guedes ter optado por esse direcionamento da Reforma que, antes, tinha como objetivo garantir maior simplificação do sistema tributário e, por aí, assegurar um menor peso para a atividade produtiva.
A proposta original de Guedes quis dar a impressão de uma redistribuição de carga, com os mais ricos pagando a conta mais pesada. O relator aparou as arestas do que foi considerado exagerado. O que ainda se vê é uma falta de previsibilidade ou descaso quanto aos efeitos colaterais, inclusive do ponto de vista das empresas e atividades, além dos Estados e municípios, com o ministro reagindo tranquilamente a uma possível perda de receita da ordem de R$ 30 bilhões.
A compensação que pode vir de outras medidas, que poderiam passar “disfarçadas”, ou da expansão da atividade, trazem riscos para o equilíbrio orçamentário e para a esperada racionalidade do sistema.
Em curto espaço de tempo, o ministro admitiu mudanças que iriam de um tímido corte de 5 pontos percentuais do IR das empresas para um corte substancial de 12,5 pontos percentuais.
Que planejamento é esse? Qual o objetivo? Que segurança se pode ter quanto à posição do Ministério da Economia em um tema tão relevante como a Reforma Tributária, que mexe com a atividade, o custo das empresas, a Receita do governo e as perspectivas fiscais.
Em vez de maior confiança na agenda econômica, que poderia colaborar muito para a estabilidade do mercado, dos preços dos ativos, mais uma vez o Ministério joga lenha na fogueira de incertezas.
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