O governo entregou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Congresso Nacional. Nele, estão discriminadas as principais receitas e despesas para 2021, assim como a meta de resultado primário, a ser cumprida, e também as projeções de PIB e outros indicadores econômicos para os próximos anos.
Lançando mão de premissas conservadoras – necessárias neste momento –, o governo prevê que os anos de 2021, 2022 e 2023 devem trazer resultados primários que, somados, representaram um buraco de 572,9 bilhões de reais ao país. Esse déficit será decrescente, no entanto, e deve se reverter para superávit primário (quando o governo arrecada mais que gasta) em 2027. Com isso, estão previstos 14 anos seguidos de resultado primário negativo no País, haja vista que essa trajetória começou em 2014 e persiste até hoje. Para 2021, o Governo Federal prevê um crescimento econômico de 3,2 por cento no país.
Existem algumas explicações para a dificuldade de se controlar os gastos públicos – e elas não são novidades. O PLOA 2021 prevê uma despesa total de 1,516 trilhão de reais, em que 93,7 por cento delas são obrigatórias, ou seja, já tem destinação por lei. Apenas 96 bilhões de reais, o menor nível da história, serão destinados às despesas discricionárias – que envolvem o custeio da máquina pública e investimentos. O Orçamento brasileiro segue fortemente engessado.
Com isso, ficarão pressionados, mais uma vez, os gastos discricionários, com o risco de shutdown do governo – situação em que a máquina pública entra em paralisação por falta de recursos. No Orçamento, inclusive, conta-se com a manutenção do veto sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até o fim do ano, que será analisado pelo Congresso e pode ser derrubado, dificultando mais ainda a manutenção da máquina pública. Ainda assim, apesar do nível baixo de despesas não obrigatórias, o governo aumentou em 56 por cento os gastos diretos com investimentos, prevendo 28,6 bi para 2021 e atendendo às alas do governo que buscavam por mais recursos.
O quadro fiscal brasileiro é, agora, ainda mais desafiador, após as adversidades da Covid-19 e seus impactos sobre as contas públicas. É certo que as premissas utilizadas pelo governo são todas conservadoras – inclusive, para reforçar o compromisso desta gestão para com a responsabilidade fiscal –, mas mesmo assim os desafios com as contas públicas são enormes.
O recado da equipe econômica é claro: a manutenção do teto, o funcionamento da máquina pública e a redução do déficit primário estão garantidos pelo menos no ano que vem, mas as mudanças fiscais são, mais do que nunca, urgentes. A projeção mais negativa do Brasil para os próximos anos não deve fazer preço na sessão de hoje em meio a um cenário externo positivo e ambiente de juros baixos e alta liquidez. No entanto, é um ponto que os investidores brasileiros monitorarão de perto.
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