O tema era bastante caro ao presidente Bolsonaro e sua base mais fiel, tendo sido alvo de muita discussão no mundo político e estopim para novos desentendimentos entre o Executivo e o Judiciário – inclusive, com o presidente Bolsonaro questionando a legitimidade das eleições de 2022 caso a medida não seja implementada.

Com o resultado da votação na Câmara, porém, a PEC foi arquivada e o assunto parece pacificado – com 229 votos favoráveis, 218 votos contrários, uma abstenção e 65 ausências, a matéria não atingiu a maioria necessária (maioria qualificada, ou 308 votos a favor, por se tratar um texto com mudança constitucional) para sua aprovação.

O texto de hoje propõe uma reflexão sobre a segurança das urnas no Brasil, a justificação para a adoção do voto impresso e os efeitos políticos do desfecho da votação.

A PEC do voto impresso 

De relatoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a Proposta de Emenda à Constituição é enxuta e modifica apenas um artigo da nossa Carta Magna, adicionando um parágrafo ao artigo 14, que versa sobre o sufrágio universal e regras gerais para a realização das eleições. A justificação, no entanto, toma 12 laudas e traz a opinião de especialistas no tema, jurisprudência internacional e um histórico dos debates sobre a implementação do voto impresso no Brasil – que teve sua primeira tentativa em 2001.

Os argumentos são todos dispostos de modo a prezar por um mecanismo (segundo a relatora, faltante no atual sistema eleitoral brasileiro) que “possa ver e conferir, com seus próprios recursos, o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”.

Na narrativa do presidente Bolsonaro e sua base aliada, a ausência de um instrumento que possa provar ao eleitor que seu voto foi devidamente registrado coloca em xeque a credibilidade do resultado das eleições no País. Mesmo após o tema ser derrotado na Câmara, o presidente voltou a fazer críticas ao modelo e ao órgão responsável por sua fiscalização – o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mais uma vez, Bolsonaro afirmou, sem provas, que a eleição de 2022 não será confiável, assim como ocorreu em 2018.

Dessa forma, segundo a proposta do governo, os números que cada eleitor digita na urna eletrônica seriam impressos e essas cédulas seriam depositadas de forma automática em uma urna de acrílico. Assim, diante de qualquer suspeita de fraude, os votos poderiam ser contados manualmente e em público, conferindo maior lisura e transparência ao processo eleitoral.

Buscando deixar de lado todo o clima político instaurado sobre a discussão, buscaremos trazer informações relevantes sobre o processamento das urnas eletrônicas e suas chances de fraude ou corrupção.

Voto garantido?

As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez no Brasil em 1996, nas eleições municipais, em substituição às cédulas de papel. A novidade conferiu agilidade e segurança às apurações. Desde então, diversos estudos são feitos para testar a confiabilidade do mecanismo de votação e todos eles têm apontado para o mesmo resultado: a urna eletrônica brasileira tem credibilidade é pouquíssimo suscetível a fraudes.

Não é necessário ir longe para observar esse tipo de conclusão. Nesta última semana, o Tribunal de Contas da União realizou análise técnica e pôde afirmar, “ do alto de sua credibilidade, fundamentada em sua experiência na aplicação de métodos consagrados de auditoria”, que as urnas são auditáveis e confiáveis. 

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, não há, em 25 anos de uso, uma comprovação de uma fraude sequer no sistema em vigor. Pelo contrário, o órgão reforça que são feitos inúmeros testes para testar a confiabilidade das urnas e, atualmente, há cerca de 30 mecanismos de segurança para evitar fraudes – além de barreiras físicas, que impedem que o instrumento seja violado.

Entre os mecanismos de comprovação de voto, estão os boletins de urna, impressos logo após o fim do período de votação e públicos a todos os cidadãos, mas também mecanismos mais técnicos, como a votação paralela. Nesse procedimento, são sorteadas urnas aleatórias e uma equipe de simulação vota propositalmente em uma certa disposição de candidatos, com cada resultado dos votos sendo checado ao fim do processo.

Entre aqueles mais céticos com o uso da urna eletrônica, o maior risco do sistema está no software usado. Segundo este grupo, como o processo de votação, hoje, é completamente dependente de instrumentos computadorizados, qualquer indivíduo envolvido na implementação do sistema poderia, acidentalmente ou por má-fé, gerar alguma falha no software. Para este problema, entretanto, o TSE também afirma que dispõe de um leque de medidas de checagem e garantia da integridade dos sistemas e arquivo digitais.         

O maior argumento da parcela que é contra a implementação do comprovante impresso de votos é que ele colocaria em risco o princípio do voto secreto e do sigilo eleitoral, garantido para todos os votantes. Outro risco apontado é o de fraudes no processo de auditoria das urnas e dos votos impressos, na medida em que essa etapa não seria 100% controlada e estaria sujeita à ação humana – com votos podendo ser perdidos ou propositalmente ocultos.

Ainda segundo especialistas, esse processo tornaria o processo eleitoral mais moroso e com alto risco de judicialização. Em 2002, o Congresso aprovou uma lei que instituiu a impressão do registro do voto em algumas seções eleitorais e o que se observou foi aumento substancial nas filas de votação, aumento de votos brancos e nulos (inválidos), assim como uma série de problemas envolvendo a impressora de votos. No caso de discrepância entre os votos manuais e os votos eletrônicos, a tendência seria de forte judicialização – de acordo com o interesse de cada partido ou candidato – e incapacidade de apurar qual dos resultados seria o mais condizente com a realidade.

A preocupação de parte de Brasília e da sociedade civil para ter uma garantia de que o voto digitado pelo eleitor é o mesmo recebido pela urna é legítima. No entanto, o melhor (e menos arriscado) mecanismo para dar essa garantia é o próprio sistema implementado na urna, com todas as alternativas possíveis sendo entendidas como menos transparentes e confiáveis que o atual modelo.

Infelizmente, o Brasil tem em seu histórico muito mais fraudes na contagem manual de votos, em pleitos anteriores a 1996, do que fraudes da urna eletrônica – essas, sim, sem nenhuma evidência comprovada desde sua implementação.

De qualquer maneira, o TSE se comprometeu a adotar mais medidas para aumentar a transparência do sistema de votação do País. Entre elas, estão a ampliação do período de fiscalização do código-fonte das urnas, o aumento do número de aparelhos submetidos a um teste de integridade no dia da eleição e a criação de uma comissão externa de acompanhamento para o pleito de 2022.

Nos bastidores, esse foi o efeito prático oriundo de toda a polêmica envolvendo o voto impresso. O acordo para maior ação do TSE foi costurado entre o presidente da Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro-chefe da Casa Civil, o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Os efeitos políticos

Passando da análise técnica para a análise eminentemente política, o placar final de votos do governo, favoráveis ao voto impresso, foi surpreendente e acabou superando o placar de votos contrários. Contudo, diante de um tema tão polêmico, a necessidade de quórum de maioria qualificada acabou revertendo o que seria uma decisão favorável ao governo, denotando que mudanças de caráter mais profundo precisam sempre de maior representatividade.

Na hora da votação, alguns partidos da base governista, como PSL e Republicanos orientaram o voto favorável, enquanto grande parte deste grupo – PP, PSC, PROS, PTB, PP e Patriota – acabou liberando a bancada (quando o deputado pode escolher como votar, sem necessariamente seguir a orientação partidária – e siglas mais independentes, como DEM, PSDB, PSD, PL e MDB, orientaram voto contrário à pauta.

Na prática, o que se observou, contudo, foi uma série de dissidências em votos de deputados das legendas e até alguns votos favoráveis vindos de partidos oposicionistas. No PDT, por exemplo, houve 5 votos a favor da PEC; no PSDB, por sua vez, a maioria (14) dos deputados foi na contramão da orientação partidária e votou a favor do tema. Veja a relação de votos de cada partido no gráfico abaixo:

Apesar do governo Bolsonaro sofrer um revés no que se refere ao voto impresso, o resultado da votação desta terça-feira foi uma demonstração de força da base aliada. Os 229 votos favoráveis indicam que a agenda do Executivo pode avançar com facilidade na Câmara dos Deputados, mesmo quando forem necessários os 308 votos – ainda mais tratando de temas menos polêmicos.

Para o seu eleitorado, o presidente deve continuar batendo na tecla da dubiedade das próximas eleições, com o intuito de cativar seus apoiadores e criar uma narrativa que justifique uma eventual derrota. No mais, seguimos, até segunda ordem, sem a impressão de votos no sistema eleitoral brasileiro.

—

Leia a minha última coluna para ficar por dentro do que movimenta Brasília: O pior sistema eleitoral do mundo | Política sem Aspas.

O post O papel do voto | Política sem Aspas apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

O placar foi de 339 votos favoráveis e 123 votos contrários ao texto, que inicialmente versava apenas sobre a impossibilidade de realizar eleições em datas próximas a feriados nacionais, mas foi retirado da gaveta e modificado com um substitutivo da relatora Renata Abreu (Podemos-SP).

A sessão plenária foi convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) no final da tarde desta quarta (11) e acabou surpreendendo os líderes partidários.

Com o movimento, as redes sociais reagiram e exerceram pressão contra a aprovação do “distritão”, modelo de votação que privilegia apenas a quantidade de votos e um dos pontos mais polêmicos presentes no texto.

Após entendimento de que não havia votos suficientes para aprovar o tema em plenário, o distritão foi retirado do texto e abriu caminho para a aprovação da PEC em primeiro turno.

Ainda é necessária a aprovação do texto na Câmara, em segundo turno, e no Senado Federal.

Entre as novas regras propostas, estão incentivos a candidaturas de negros e mulheres nas eleições para a Câmara em 2022, 2026 e 2030, além de incluir senadores na conta da cláusula de desempenho e revogar o fim das coligações para eleições proporcionais.

Ainda há uma polêmica sobre a criação do “voto preferencial”, que extinguiria, na prática, o segundo turno nas eleições majoritárias.

Esse tema deve ser endereçado nesta quinta-feira pelos deputados, na votação da PEC em segundo turno.

E Eu Com Isso?

Considerado o pior sistema eleitoral do mundo, o distritão foi rejeitado por deputados pela terceira vez em menos de dez anos (2015, 2017 e, agora, em 2021) e ficou novamente pelo caminho.

No entanto, há outros pontos aprovados e considerados negativos para a organização do sistema político brasileiro.

—

Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.

—

Leia também: Rejeição da PEC.

O post Mudanças eleitorais apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

A medida teve mais votos favoráveis do que contrários, mas por ser uma alteração constitucional, precisava de maioria qualificada (308 votos) para aprovação.

O placar final foi de 229 votos a favor, 218 votos contrários e uma abstenção – 64 deputados se ausentaram da sessão.

Conforme adiantado no comentário de ontem, a tendência de rejeição de pauta foi confirmada a uma das bandeiras do governo agora ficam pelo caminho – ainda que todas as manifestações de Bolsonaro a seus interlocutores façam parte, também, de uma tentativa de reanimar sua base eleitoral mais fiel.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o tema está “enterrado” na Casa.

Na hora da votação, alguns partidos da base governista, como PSL e Republicanos, orientaram o voto favorável, enquanto grande parte deste grupo – PP, PSC, PROS, PTB, PP e Patriota – acabou liberando a bancada (quando o deputado pode escolher como votar, sem necessariamente seguir a orientação partidária – e siglas mais independentes, como DEM, PSDB, PSD, PL e MDB, orientaram voto contrário à pauta.

Na prática, o que se observou, contudo, foi uma série de dissidências em votos de deputados das legendas e até alguns votos favoráveis vindos de partidos oposicionistas.

No PDT, por exemplo, houve 5 votos a favor da PEC; no PSDB, por sua vez, a maioria (14) dos deputados foi na contramão da orientação partidária e votou a favor do tema.

Diante de um tema tão polêmico, a necessidade de quórum de maioria qualificada cumpriu seu papel institucional e acabou revertendo o que seria uma decisão favorável ao governo, denotando que mudanças de caráter mais profundo precisam sempre de maior representatividade.

E Eu Com Isso?

Apesar do governo Bolsonaro sofrer um revés no que se refere ao voto impresso, o resultado da votação desta terça-feira foi uma demonstração de força da base aliada.

Os 229 votos favoráveis indicam que a agenda do Executivo pode avançar com facilidade na Câmara dos Deputados, mesmo quando forem necessários os 308 votos – ainda mais tratando de temas menos polêmicos.

—

Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.

—

Leia também: Voto impresso.

O post Rejeição da PEC apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

Na última quinzena, o tema tem sido alvo de muita discussão no mundo político e estopim para novos desentendimentos entre o Executivo e o Judiciário – inclusive, com o presidente Bolsonaro questionando a legitimidade das eleições de 2022 caso a medida não seja implementada.

Utilizada para reaquecer as bases bolsonaristas, a PEC deve, porém, ser rejeitada no plenário da Câmara, uma vez que diversos partidos já se mostraram contrários ao projeto e até alguns deputados ligados ao presidente rechaçam a iniciativa.

Analisada em comissão especial, a medida já havia sido rejeitada por 23 votos, contra 11 favoráveis, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que pautaria o assunto a todos os deputados.

O relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR) seguiu a mesma linha do texto original, enviado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Segundo a proposta, os números que cada eleitor digita na urna eletrônica seriam impressos e essas cédulas seriam depositadas de forma automática em uma urna de acrílico.

Assim, diante de qualquer suspeita de fraude, os votos poderiam ser contados manualmente e em público.

Segundo especialistas, porém, esse processo tornaria o processo eleitoral mais moroso e menos transparente, aumentando, também, a chance de eventuais fraudes.

Com a provável derrota do tema na Casa, interlocutores do governo e do presidente Arthur Lira trabalham para que haja alguma resposta do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal) no sentido de afastar rumores sobre a lisura do processo eleitoral brasileiro – por exemplo, com um teste maior de auditagem das urnas.

O clima para a votação ficou ainda mais tenso por conta de um desfile para a entrega do convite de exercícios da operação Formosa (ocorrida em Goiás, em 1988) na Esplanada dos Ministérios, com cerca de 150 veículos militares – blindados, aeronaves, etc.

Geralmente a entrega do convite é protocolar, mas o presidente determinou que houvesse desfile dos blindados – mensagem recebida por parlamentares como pressão indireta sobre a votação.

O presidente da Câmara afirmou, entretanto, que o evento é uma “infeliz coincidência” e que, caso seja acordado entre líderes, a votação da PEC poderá ser adiada.

E Eu Com Isso?

A PEC do voto impresso deve ser rejeitada por deputados nesta terça ou quarta-feira (11) – em caso de adiamento da votação.

Espera-se uma sessão bastante tumultuada, mas a intenção de Lira é colocar o projeto em votação o mais rápido possível para que o tema seja, de vez, enterrado pelo Congresso.

—

Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.

—

Leia também: O pior sistema eleitoral do mundo | Política sem Aspas.

O post Voto impresso apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

A decisão foi tomada sem ouvir a Procuradoria-Geral da República, que geralmente é consultada antes da abertura de inquérito de membros do Executivo federal.

A justificativa utilizada por Moraes é de que o presidente estaria tendo condutas antidemocráticas e disseminando “fake news”.

A decisão do ministro ocorre, principalmente, após transmissão ao vivo do Planalto, ocorrida no dia 29 de julho, em que o presidente afirmou que apresentaria provas de fraude no sistema eleitoral, mas acabou não trazendo nenhum conteúdo que comprovasse suas afirmações.

Além disso, Moraes cita ameaças a outros Poderes, com o objetivo de “tumultuar” o processo eleitoral.

Serão apurados crimes eleitorais, crimes contra a Lei de Segurança Nacional, entre outros delitos que podem ter sido cometidos pelo presidente.

Bolsonaro, por sua vez, reagiu à inclusão de seu nome na investigação, dizendo que ela não tem nenhum embasamento jurídico e que ele estaria sendo vítima de uma acusação gravíssima.

Nesse contexto, o presidente também elevou o tom ao dizer que o antídoto para o ocorrido também não seria – assim como foi a abertura de investigação – “dentro das quatro linhas da Constituição”.

E Eu Com Isso?

Com os episódios recentes, aumentam ainda mais os conflitos entre Judiciário e Executivo – em especial sobre a figura do presidente, que tem atacado ministros do STF de modo recorrente.

Juridicamente, a decisão do ministro Moraes tem sido questionada e interpretada como uma extrapolação dos limites de atuação do órgão.

—

Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.

—

Leia também: Segundo parecer.

O post Jogo duro apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

Os outros dois projetos preveem mudanças constitucionais e, portanto, dependem da elaboração de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

São eles: a mudança no sistema de eleições legislativas – do voto proporcional de lista aberta para o chamado “distritão” –; e a instalação do voto impresso como mecanismo de checagem nas eleições.

O resultado da proposta entregue nesta quarta, até agora, é um texto com 878 artigos dispostos em 374 páginas e que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende aprovar a toque de caixa – já que, para valerem para as eleições de 2022, as mudanças precisam ser aprovadas pelo Congresso até outubro deste ano.

O parecer da deputada Margarete propõe restringir o prazo de inelegibilidade de políticos, retomar a propaganda partidária em TV e rádio, transferir para auditorias privadas o processo de prestação de contas dos partidos e delimitar a atuação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas decisões sobre eleições.

O projeto ainda endurece penas para compra e venda de votos, cria oficialmente a figura do caixa dois de campanha (hoje, compreendida como falsidade ideológica) e estabelece regras para a punição de divulgação coordenada de informações falsas em redes sociais.

Diante de um texto extremamente longo e a intenção de tramitação acelerada, entidades representativas e associações ligadas à governança pública e accountability (transparência) vieram a público criticar o teor do projeto, enquanto cientistas políticos têm alertado para o retrocesso no sistema político no caso de aprovação das duas PECs.

Congressistas, porém, têm interesse em reverter alguns pontos específicos da última minirreforma eleitoral, ocorrida em 2017, para benefício próprio e de seus partidos.

E Eu Com Isso?

Não necessariamente reforma é sinônimo de avanço. Ainda mais quando se trata de sistema político e sistema eleitoral.

Mudanças na legislação costumam ser extremamente sensíveis e trazem instabilidade jurídica ao processo de votação.

Algumas das ideias ventiladas por deputados não têm respaldo na comunidade internacional de ciência política e nem nos sistemas eleitorais mundo afora.

O distritão, por exemplo, é considerado um modelo ultrapassado (data do século XIX), que enfraquece partidos, não aumenta a legitimidade eleitoral e nem barateia as eleições.

A título de curiosidade, apenas o Iraque utiliza tal modelo para eleições legislativas.

Cabe notar, porém, que o principal erro nessa proposta diz respeito à vontade de querer aprovar as medidas sem o devido debate público e à revelia da opinião popular.

É evidente que o sistema político urge por melhorias, mas um conjunto de propostas reunido de última hora e, eventualmente, aprovado a toque de caixa vai na contramão das boas práticas políticas.

No curto prazo, não esperamos impacto negativo nos mercados, mas caso as propostas, de fato, avancem, deve haver alguma reação em função da deterioração do já problemático sistema político brasileiro.

A notícia é negativa para o sistema político-eleitoral brasileiro.

—

Este conteúdo faz parte da nossa Newsletter ‘E Eu Com Isso’.

—

Leia também: Cronograma da reforma administrativa.

O post Reforma eleitoral apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.