Nessa seara, destacam-se as tratativas sobre o projeto de lei para redução do preço de combustíveis nas bombas, encaminhamento de vetos presidenciais e alguma agenda relacionada à entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). Nos bastidores do ministério da Economia, contudo, continuam as preocupações sobre pautas que possam conceder benefícios, privilégios e isenções para grupos organizados, em meio a um calendário cada vez mais próximo das eleições.

Tais pontos, inclusive, foram mencionados como prioridade pelo líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), em entrevista recente. Gomes também acredita que haverá cerca de 90 dias de trabalhos legislativos mais intensos antes que a agenda eleitoral paralise a atividade no Congresso, além de observar que não existe, em sua visão, mais espaço para debater reformas econômicas no ano de 2022.

Nos próximos dias, as atenções devem ficar concentradas na reta final para o Planalto entregar a medida sobre redução dos combustíveis. Após inúmeras idas e vindas no projeto, o governo prometeu finalizar o texto neste início de fevereiro e traçar uma estratégia, junto ao Legislativo, para sua aprovação. Já está descartada, entretanto, a possibilidade de criação de um fundo de estabilização de combustíveis.

E Eu Com Isso?

Ano eleitoral é, geralmente, sinônimo de poucas novidades no Legislativo. Nesse contexto, esperamos uma agenda relativamente movimentada até meados de abril, quando as pré-candidaturas se consolidarem e a corrida eleitoral se intensificar.

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Leia também: Vários fatores desenham cenário desfavorável para a Bolsa | Denise Campos de Toledo.

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Entre as principais alterações, destacamos o fim das coligações em eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores), o estabelecimento de uma cláusula de desempenho mínima para que as legendas possam ter acesso a recursos públicos em campanhas (com aumento progressivo dos pisos até 2030) e o fim do financiamento privado de campanhas, que foi substituído, majoritariamente, pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC, ou fundão eleitoral).

Diante de uma nova disposição de regras, o sistema político tem se adaptado à nova realidade e a tendência, assim como registrado já em 2018 e 2020, é que legendas busquem a sobrevivência por meio de fusões partidárias ou foco prioritário nas eleições legislativas. É nesse contexto, também, que o Congresso Nacional aprovou, em 2021, a possibilidade de criação de federações partidárias.

Com uma série de siglas correndo perigo de não atingir a cláusula mínima de desempenho em 2022, é provável que algumas federações sejam formadas visando o pleito de outubro deste ano. Dentre elas, existem conversas entre: PT, PSB e PCdoB; PSDB e Cidadania; e Rede e PV. Vale observar que o prazo para consolidação das federações, neste pleito, vai até o dia 1º de março.

No entanto, na prática a teoria torna-se mais difícil. Considerada uma das alianças mais encaminhadas, a federação do campo da esquerda tem esbarrado em divergências sobre apoios e candidaturas regionais. PT e PSB divergem, por exemplo, sobre apoios para os governos e cadeiras para o Senado nos estados de Pernambuco, São Paulo e Espírito Santo. Maior interessado na configuração desta aliança por conta da baixa representatividade no Congresso, o PCdoB tenta atenuar a queda de braços entre as legendas e intermediar eventuais concessões de ambos os lados.

Na outra ponta, legendas do Centrão, como Republicanos, PSC e Patriota também consideram a possibilidade de firmar federações em busca de sobrevivência política. Contudo, dada a natureza fisiológica de tais partidos, as conversas ficam ainda mais travadas e a possibilidade de aliança ainda reside apenas no campo teórico.

E Eu Com Isso?

As federações são uma nova modalidade de aliança no âmbito das eleições proporcionais e são, supostamente, menos fisiológicas do que as coligações, uma vez que as legendas devem atuar em conjunto por tempo indeterminado e apenas podem desfazer a federação passados, no mínimo, quatro anos (um mandato legislativo).

Ainda, a aliança é total e o grupo atua como um partido único, tanto no que se refere às atividades internas, quanto eleitorais, quanto legislativas: somam-se recursos de fundos, tempo de propaganda em TV e rádio, cálculo do quociente eleitoral e exige-se um estatuto unificado, consolidando as ideias programáticas da nova aliança.

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Leia também: Paralisação de servidores.

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Entre elas, estão alguns temas que podem – a depender da decisão proferida pela Corte – impactar as regras do jogo eleitoral de 2022. Mais especificamente, existem ações impetradas no STF para julgar a possibilidade de alianças entre partidos (também conhecida como federação partidária, mecanismo recém aprovado pelo Congresso), algumas regras e condicionais acerca da Lei da Ficha Limpa e os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC, ou fundão eleitoral).

O mundo político deve acompanhar atentamente os julgamentos, na medida em que as campanhas eleitorais de 2022 só começam, oficialmente, a partir de agosto. Caso haja alguma mudança relevante na legislação, legendas e pré-candidatos terão que correr para efetuar as adaptações necessárias.

A federação partidária, por exemplo, foi criada para conferir a possibilidade de partidos realizarem alianças – na contramão do que foi decidido pela minirreforma eleitoral, em 2017, quando as coligações para eleições proporcionais foram extintas – e permanecerem atuando conjuntamente (de forma unitária), nos quatro anos seguintes, sob pena de sofrerem punições. No caso das coligações, as legendas podiam tomar rumos completamente distintos uma vez superadas as eleições.

O relator da ação, ministro Barroso, validou a lei que criou as federações partidárias em dezembro de 2021, mas submeteu sua decisão ao plenário da corte, que deve deliberar já em fevereiro sobre o tema.

E Eu Com Isso?

Será interessante acompanhar o início de ano do Supremo, visto que as decisões da Corte podem influenciar diretamente a composição de forças políticas visando o pleito de 2022.

Além das federações partidárias, destacamos o julgamento da ação que pretende afrouxar a Lei da Ficha Limpa – o que pode ter efeito negativo para os mercados, muito em função do retrocesso institucional que a alteração representaria – e o fundão eleitoral, cuja cifra, de R$ 4,9 bilhões, está sendo questionada pelo Partido Novo e classificada como abusiva.

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Leia também: Os desafios locais e globais não dão trégua | Denise Campos de Toledo.

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Isto porque, apesar de a desoneração já fazer parte das dotações orçamentárias por ter ocorrido nos últimos anos, o aumento do montante que o governo deixará de arrecadar é substancialmente maior: enquanto o orçamento de 2021 previu R$ 3,2 bilhões para a desoneração da folha, o novo projeto apontou que haverá uma perda arrecadatória de R$ 9,1 bilhões.

Sem aparente solução, o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 foi encaminhado e aprovado com esse gargalo no que se refere às medidas tributárias compensatórias. À época, enquanto o relator do orçamento afirmou aguardar, sem resposta, pela manifestação do governo, o ministério da Economia entendeu que – pelo fato de a lei ser aprovada após envio do PLOA pelo Executivo – era responsabilidade do Congresso incluir as providências que são exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pressionado pela necessidade de sanção, o presidente Bolsonaro assinou a lei no último dia 31 e tomou o risco de ser cobrado pelo Tribunal de Contas da União – evento que está, nesse momento, se concretizando – para não ter de aumentar impostos com o objetivo de cobrir o gargalo nas contas públicas. O TCU (Tribunal de Contas da União) deu até o final do mês de janeiro para o Executivo explicar por que não tem nenhuma previsão de compensação tributária diante do aumento das renúncias com a desoneração.

No mundo jurídico e econômico, o debate está acalorado e fala-se em reprovação das contas do governo caso o TCU forme uma visão mais restritiva do tema – o que é provável haja vista alguns entendimentos pacificados em outros julgamentos.

E Eu Com Isso?

Por se tratar de um tema eminentemente jurídico – e, portanto, passível de interpretações mais ou menos dogmáticas; positivistas – esse capítulo sobre as contas públicas e o governo deve se estender durante as próximas semanas e trazer algum desconforto para os mercados.

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Leia também: Ano novo, mesmos candidatos.

O post Polêmica com desoneração apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

Os motivos são claros: em primeiro lugar, porque deputados e senadores voltam para suas bases eleitorais, não apenas para costurar acordos político-eleitorais, mas também para conquistar os mesmos votos que os colocaram em Brasília. Em segundo lugar, porque os mesmos parlamentares não gostariam de arriscar suas chances de reeleição ao votar pautas consideradas impopulares ou polêmicas, sob o risco de desagradar suas bases.

No entanto, a cúpula do Senado Federal pode tentar subverter essa lógica ao colocar como prioridade legislativa, para o ano que vem, a aprovação de uma reforma tributária – qualquer que seja, desde que tenha apoio da maioria da Casa.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer afastar a tese de que não se aprovam pautas importantes em ano eleitoral e enxerga a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110/2019, que trata da reforma dos impostos que incidem sobre o consumo, como uma boa alternativa.

Nos últimos dias, Pacheco conversou com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com alguns líderes partidários para transparecer sua vontade de avançar com o tema, principalmente no primeiro semestre.

Alcolumbre deu sinais de que vai seguir a vontade de Pacheco e senadores também absorveram a ideia positivamente, entendendo que o Senado pode enviar alguma proposta aprovada à Câmara, mesmo que a outra Casa não analise a matéria no próximo ano.

Na contramão da alta cúpula do Senado, o Planalto já entende que a janela para reformas está fechada. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), recentemente deu entrevista para eliminar qualquer “chance de aprovação das reformas no ano que vem”. Por trás da declaração, está a lógica de que qualquer reforma será contaminada pela disputa eleitoral – sendo, portanto, desinteressante para o Executivo promovê-las.

E Eu Com Isso?

De fato, é bastante difícil que uma reforma tributária consiga ser aprovada no Congresso em 2022. Sendo, ainda, pré-candidato à Presidência, Rodrigo Pacheco pode estar tentando promover uma pauta cara aos brasileiros, justamente para colocar na vitrine de sua campanha. No entanto, ainda que uma reforma seja aprovada no Senado – o que também nos parece improvável – ela seria engavetada na Câmara dos Deputados.

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Leia também: Senado acelera.

O post Senado discute tributos apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

Ainda, esta sexta-feira (17) será, excepcionalmente, de sessão deliberativa do Congresso Nacional, para que deputados e senadores analisem vetos efetuados pelo presidente Bolsonaro e projetos ligados ao orçamento de 2022.

Após algumas semanas de atraso, os parlamentares vão se debruçar sobre vetos envolvendo a desestatização da Eletrobras, o acesso a tratamentos de quimioterapia por usuários de planos de saúde, a quebra de patentes de vacinas e remédios sobre a Covid-19, entre outras decisões.

Nesta quinta-feira (16), porém, destaque para a movimentada sessão deliberativa da Câmara dos Deputados. Com as atenções menos voltadas ao Congresso, os deputados aproveitaram para pautar uma série de projetos contendo renúncias fiscais e aumento de gastos, visando o ano eleitoral de 2022.

Na fila prioritária, ficaram a PEC que garante o piso salarial para agentes de saúde, a isenção de IPTU para igrejas e templos que ocupam imóveis alugados e a legalização dos jogos de azar no Brasil, além da anistia para estudantes devedores do Fies.

Com exceção do orçamento e dos vetos, é bastante provável que o resto dos projetos não seja votado nos próximos dias. No entanto, há uma estreita janela para votação no início do ano que vem, mesmo que o foco em Brasília seja predominantemente voltado para as eleições.

E Eu Com Isso?

O fim de ano no Congresso é, geralmente, marcado pelas discussões sobre o orçamento do ano seguinte. Desta vez, o que se observa é pouca discussão sobre as contas públicas de 2022 e muito esforço para avançar, a toque de caixa, com outros projetos paralelos, valendo-se da pouca atenção dos mercados – e da população como um todo – à agenda legislativa.

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Leia também: 2021 sinaliza grandes desafios para 2022.

O post Fim de ano apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

Para que o acréscimo salarial seja possível, é necessário haver dotação orçamentária no Projeto de Lei Anual de 2022, que está em fase final de tramitação no Congresso Nacional. Envolvida nas conversas, a equipe econômica é contrária ao direcionamento de verbas para gastos com pessoal, nesse momento, por considerar que a pandemia ainda exige gastos significativos por parte do governo.

Como Paulo Guedes e sua equipe já sabem que, politicamente, será praticamente impossível manter os salários do funcionalismo congelados pelo terceiro ano consecutivo (desde 2019, não há mudanças devido à aprovação da PEC Emergencial, que liberou gastos para a pandemia e implementou medidas de contenção de gastos como contrapartida), a estratégia é reduzir danos.

Desse modo, o ministério da Economia trabalha com um limite para ajustar salários e pretende restringir as verbas para apenas algumas categorias. É o caso, por exemplo, das forças de segurança (Polícia Federal, Polícia Rodoviária), que devem ser contempladas com um “realinhamento salarial”, a fim de marcar a excepcionalidade da medida.

Há, ainda, o receio de ocorrer o tradicional efeito cascata para outros entes federativos – fenômeno em que as categorias estaduais e municipais forçam o reajuste salarial a partir do movimento no âmbito federal.

Nesse contexto, Guedes negocia para abrir espaço no teto de gastos por meio de cortes pontuais em despesas discricionárias. Calcula-se um custo aproximado de R$ 2,8 bilhões em reajustes no ano que vem e até R$ 11 bilhões até 2024. As despesas no primeiro ano ficam em montante menor por conta da dificuldade de aprovar o projeto de lei, com os reajustes, até abril – data-limite em anos eleitorais.

A equipe econômica estima que a cada 1% de aumento linear para todo o funcionalismo, aumentam em R$ 3 bilhões os gastos anuais da União. Por outro lado, sabe-se que é impossível repor o salário dos servidores pela inflação dos últimos dois anos – tanto pelas limitações fiscais quanto pelo engessamento orçamentário.

E Eu Com Isso?

Conforme antecipamos quando o tema ainda estava fora do radar, era bastante provável que um reajuste para pelo menos uma parcela do funcionalismo fosse promovido pelo governo. O presidente tem contato eleitoral forte com algumas categorias de servidores e está de olho na sua popularidade para 2022.

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Leia também: Crônica de um aperto monetário anunciado.

O post Conversas sobre reajuste apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

Sem alternativas viáveis para avançar com a PEC de outra maneira, o presidente do Senado se viu obrigado a promulgar a parte da matéria que não havia sido modificada na Casa, gerando revolta entre seus pares – uma vez que o próprio Pacheco tinha sinalizado que o espaço fiscal aberto ficasse vinculado a gastos com seguridade social e transferência de renda.

Tal vinculação, porém, está ligada às mudanças feitas pelos senadores. Pelo rito natural de uma PEC, elas voltam à Câmara dos Deputados para apreciação e podem ser derrubadas pelos seus respectivos pares. Até agora, com a promulgação parcial, fica alterado o mecanismo de reajuste do teto de gastos, abrindo espaço fiscal na casa dos R$ 65 bilhões para o orçamento do ano que vem, segundo estudo elaborado pelas consultorias legislativas.

Resta, porém, os cerca de R$ 44 bilhões ligados aos precatórios, que devem ser analisados pela Câmara apenas na próxima terça-feira (14) – com posterior aval dos próprios senadores, já que o acordo envolve apenas as mudanças a outro texto cuja tramitação está em estágio avançado entre os deputados.

E Eu Com Isso?

Não obstante as desavenças políticas geradas entre senadores – inclusive, com o envolvimento de pré-candidatos à Presidência da República, como Pacheco e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) –, o encaminhamento da PEC foi bem-visto pelos mercados, que já esperavam uma solução de curto prazo, mas desconfiavam de possíveis reveses envolvendo a matéria.

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Leia também: Esquenta eleitoral.

O post Congresso promulga PEC apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

O primeiro diz respeito ao consenso quanto à promulgação da PEC dos Precatórios, aprovadas em ambas as Casas Legislativas, mas sujeita à análise, na Câmara, das alterações efetuadas pelos senadores; em segundo lugar, a alta cúpula do Legislativo continua buscando uma maneira de reverter a suspensão sobre o pagamento das emendas de relator (RP9), após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Deputados devem analisar as mudanças feitas no texto original da PEC, mas o regimento interno da Câmara deixa tal tarefa quase impossível de ser concluída ainda este ano. Isto porque o recesso parlamentar começa já no próximo dia 23 e ainda há esforços para construir e votar o orçamento de 2022. Os presidentes das Casas Legislativas continuam debatendo possíveis saídas alternativas.

Já sobre as emendas parlamentares, a tendência é que o Supremo recue da decisão proibitiva, tendo em vista o projeto de resolução aprovado no Congresso e a recente manifestação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a transparência dos pagamentos de emendas em 2020 e 2021.

O senador se comprometeu a, nos próximos 180 dias, tomar as providências necessárias para entregar o fluxo de pagamentos.

Nesta segunda, haverá reunião de líderes, na Câmara e no Senado, para determinar o restante da pauta. Este é mais um ponto de atenção para investidores.

E Eu Com Isso?

Sem grandes novidades no mundo político, esperamos uma semana de pouco impacto nos mercados, à medida, também, que os dois grandes eventos da semana devem ser bem endereçados – evitando grandes sustos do ponto de vista político e econômico.

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Leia também: O começo do fim | Política sem Aspas.

O post Detalhes finais apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.

A ministra deferiu ação de inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL e entendeu que o Congresso vem institucionalizando regime duplo para a execução de emendas – o primeiro, veio de maneira transparente (via emendas individuais ou de bancadas) e outro via emendas de relator, distribuídas entre deputados e senadores de maneira pouco transparente.

Isto porque as emendas de relator entram por meio de rubrica orçamentária única (RP9) e foram criadas com outro propósito – o de corrigir omissões técnicas e legais da peça orçamentária.

Na prática, elas operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa e como moeda de troca para alinhamento de interesses parlamentares.

Para a ministra, tal mecanismo atenta diretamente contra os princípios da publicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A decisão agora vai ao plenário eletrônico (modalidade em que não há sustentação oral) da Corte e o prazo para que os ministros enviem os respectivos votos acaba no fim desta terça-feira (9).

De qualquer forma, a ministra já obrigou que as emendas distribuídas entre 2020 e 2021 sejam publicizadas em plataforma do governo no prazo de trinta dias corridos.

Segundo interlocutores do STF, o placar deve ser bastante dividido e corre-se o risco de haver um empate – já que, atualmente, a Corte opera com 10 ministros, à espera da aprovação da indicação do nome que substituirá o ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Nesse caso, existem saídas que podem decidir em favor ou contra a liminar da ministra Rosa Weber.

O governo e o Legislativo monitoram de perto o desfecho da ação no plenário, que pode ter impacto direto na votação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, marcada para essa semana.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou pela manhã que o projeto já será votado nesta terça (9). Há resistências, porém, de um grupo de congressistas que prefere esperar pelo resultado do julgamento e votar a proposta apenas na quarta-feira (10).

E Eu Com Isso?

A decisão do STF tem o potencial de alterar a dinâmica de forças entre Executivo e Legislativo, que nos últimos anos tem conferido maior independência aos deputados e senadores em detrimento da diminuição do poder de barganha do Planalto.

Esse será mais um ponto de atenção para os mercados na semana, juntamente com a questão dos precatórios.

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Leia também: Na descida, todo santo ajuda | Política sem Aspas.

O post Emendas de relator apareceu primeiro em Levante Ideias de Investimentos.