Denise Campos de Toledo EECI

Discussões sobre ICMS elevam risco fiscal

Os rumos da política fiscal continuam gerando preocupação. Há uma melhora das contas públicas, em geral, com recordes de arrecadação, diante de uma expansão da atividade acima do que era previsto e com o reforço da inflação elevada. O problema são iniciativas que podem gerar perda de receita, aumento de despesas, sinalizando menor compromisso com um ajuste mais consistente das contas e a redução da dívida.

Um tema que está pesando bastante nesse sentido e também no humor do mercado é a polêmica em torno do corte do ICMS, tanto a fixação do teto da alíquota em 17%, como a possibilidade de ser zerado até o final do ano, para o diesel e outros serviços essenciais, com o governo também zerando PIS/Cofins e Cide. Não há dúvida quanto ao peso do ICMS sobre os preços, nem quanto os Estados arrecadaram a mais com o aumento dos preços. Problema é a urgência com que a matéria vem sendo discutida, para garantir um impacto rápido, pela preocupação quanto a influência que a inflação pode ter sobre a popularidade e intenção de voto nas próximas eleições. A urgência leva a alternativas que trazem sinalizações não favoráveis do ponto de vista fiscal.

Com o corte do ICMS, os Estados terão comprometida uma importante fonte de receita. Estão em discussão várias alternativas para compensar as perdas. Já se falou até no uso de recursos, ainda não garantidos, da capitalização da Eletrobrás, fora royalties e repasses de dividendos da Petrobras, passando pela suspensão temporária da dívida ou obtenção de empréstimos pelos Estados. Por mais que se fale em manutenção da responsabilidade fiscal, na prática, o que se vê é a possível destinação de recursos públicos, seja pela perda de receita, no caso dos Estados, seja pela compensação de perdas, por parte do governo federal, para reduzir preços e estimular o consumo, Recursos que poderiam ser destinados a áreas prioritárias, que já estão sofrendo cortes por respeito ao teto de gastos, ou a redução da dívida.

Da mesma forma que se reconhece o peso exagerado dos tributos nos preços, também se sabe o quanto que os combustíveis mais caros impactam na economia. A estratégia é que é questionável. Reformulação dos tributos exige discussões muito mais amplas, talvez no âmbito de uma Reforma Tributária, que continua sendo uma das grande pautas do País. E a questão dos combustíveis também deveria vir de propostas mais estruturais. Pra começar não se tem garantia do repasse total de todo o corte dos tributos para o preço final. Se houver, pode trazer até um alívio importante nos preços e na inflação. Só que no caso de zerar o imposto até o final do ano, em 2023 a volta da tributação trará novas pressões de preços. Além disso, fatores que fizeram os preços subirem, como a alta do petróleo, podem levar a novos reajustes, como alertou a própria Petrobras em comunicado desta semana. Sem esquecer das defasagens acumuladas que ameaçam até o abastecimento de diesel no segundo semestre, época de maior demanda. E tem o dólar, que já andou subindo nos últimos dias, em meio às preocupações com o fiscal, o cenário externo e o ambiente político, sendo outro fator de influência na evolução dos preços.

Agora é aguardar os próximos capítulos dessa novela, que promete desfecho rápido pela urgência em se obter resultados. Isso se houver avanços nas negociações que evitem até a judicialização da matéria. De qualquer modo, fica a perspectiva de mais dificuldades para a redefinição de uma rota mais benigna para economia a partir de 2023. Facilidades de curto prazo podem ter custo maior em prazo mais longo. Exemplos é que não nos faltam dos impactos de estratégias imediatistas de controle de preços de governos passados. E é bom não esquecer que, em meio a todas essas discussões, se falou até em decreto de estado de calamidade, que liberaria gastos sem limitações legais. É o risco fiscal em alta.

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