O presidente do Congresso – que é, também, presidente do Senado –, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou parcialmente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, após acordo com o Executivo e a Câmara dos Deputados.
Sem alternativas viáveis para avançar com a PEC de outra maneira, o presidente do Senado se viu obrigado a promulgar a parte da matéria que não havia sido modificada na Casa, gerando revolta entre seus pares – uma vez que o próprio Pacheco tinha sinalizado que o espaço fiscal aberto ficasse vinculado a gastos com seguridade social e transferência de renda.
Tal vinculação, porém, está ligada às mudanças feitas pelos senadores. Pelo rito natural de uma PEC, elas voltam à Câmara dos Deputados para apreciação e podem ser derrubadas pelos seus respectivos pares. Até agora, com a promulgação parcial, fica alterado o mecanismo de reajuste do teto de gastos, abrindo espaço fiscal na casa dos R$ 65 bilhões para o orçamento do ano que vem, segundo estudo elaborado pelas consultorias legislativas.
Resta, porém, os cerca de R$ 44 bilhões ligados aos precatórios, que devem ser analisados pela Câmara apenas na próxima terça-feira (14) – com posterior aval dos próprios senadores, já que o acordo envolve apenas as mudanças a outro texto cuja tramitação está em estágio avançado entre os deputados.
E Eu Com Isso?
Não obstante as desavenças políticas geradas entre senadores – inclusive, com o envolvimento de pré-candidatos à Presidência da República, como Pacheco e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) –, o encaminhamento da PEC foi bem-visto pelos mercados, que já esperavam uma solução de curto prazo, mas desconfiavam de possíveis reveses envolvendo a matéria.
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