STF

A questão das privatizações

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem uma petição enviada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acusando o governo de estar privatizando ilegalmente empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo a nota, haveria uma manobra no modelo de vendas de subsidiárias, em que o governo estaria criando artificialmente subsidiárias apenas para driblar o processo de desestatização.

O plenário do STF decidiu, em junho de 2019, que as privatizações de subsidiárias não necessitariam de lei específica no Congresso nem processo licitatório. Esses procedimentos ficariam restritos às empresas-mãe. Logo, diante da suposta manobra do Executivo, o Senado pede que o STF inclua uma liminar no acórdão do julgamento para que a criação artificial de subsidiárias – somente para fins de privatização – seja considerada ilegal e passível de responsabilização. 

Alcolumbre pede um posicionamento urgente por parte da Corte, que entrou em recesso nesta semana, já que existem empresas que o governo pretende vender ainda neste ano. A Petrobras, uma das estatais que prevê vendas de subsidiárias, chegou a detalhar à Justiça Federal do Rio de Janeiro o modelo de desestatização em voga: nele, a empresa cria subsidiárias para, em seguida, transferir a elas partes dos ativos da controladora e então vendê-la.

A notícia não é boa para as intenções de privatização do governo. Já sabemos que o tema é extremamente delicado entre deputados e senadores quando alguma possível venda é aventada pelo governo, e agora corre-se o risco de a venda de subsidiárias também enfrentar dificuldades jurídicas para ocorrer. Ainda que dificilmente o STF volte atrás da sua decisão sobre o modelo de privatizações de estatais, o questionamento do Congresso pressiona a Corte, sob a justificativa de que há “falta de critérios balizadores quanto à liberdade de conformação empresarial em relação às subsidiárias”.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, será o relator do caso. O governo certamente não deve ter recebido a notícia com bons olhos, e agora espera-se uma nova onda de tensão entre os Poderes por conta de um tema tão caro ao presidente e sua equipe econômica.

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Leia também: De olho na investigação no STF

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