Levante Ideias - Comissão Especial Pablo Valadares

A polêmica sobre o juiz de garantias

A polêmica sobre o juiz de garantias

Na proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP), os deputados criaram o juiz de garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso – este tendo ampla liberdade em relação ao material colhido na fase de investigação. A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, contra a avaliação do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele disse que é preciso resolver o que considera “problemas técnicos graves”. Segundo Moro, “muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada, e eu espero que o Supremo Tribunal Federal ou o Conselho Nacional de Justiça possam corrigir esses problemas”, disse ele em uma entrevista a O Estado de S. Paulo.

A criação do juiz de garantias pode acirrar os ânimos nas tratativas entre Legislativo e Executivo, uma vez que a divergência escancarada dentro do governo não ajuda nos trâmites com o Congresso.

* Esse conteúdo faz parte do nosso boletim diário: ‘E Eu Com Isso?’. Todos os dias, o time de analistas da Levante prepara notícias e análises que impactam seus investimentos. Clique aqui para receber informações sobre o mercado financeiro em primeira mão.

Leia também: Brasília (um tanto quanto) apreensiva

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