As críticas institucionais ao leilão concentram-se principalmente na definição dos preços-teto e na condução das regras do certame. O TCU identificou indícios de irregularidades na decisão do Ministério de Minas e Energia (MME) de elevar os preços máximos em até 100 por cento em relação aos valores inicialmente propostos, o que gerou forte reação negativa do mercado ainda antes da realização do leilão. Embora o tribunal tenha autorizado a realização do certame, optou por manter o acompanhamento do processo, enquanto o Ministério Público junto ao TCU chegou a solicitar a suspensão do leilão. Esse ambiente evidencia um aumento da judicialização e da supervisão institucional sobre decisões de política energética, o que tende a elevar o grau de incerteza regulatória no setor.

Paralelamente, a contestação da Âmbar Energia adiciona uma camada adicional de complexidade ao caso, ao trazer questionamentos operacionais sobre o funcionamento do leilão. A empresa alega erros no sistema que teriam impactado a classificação de suas usinas, especialmente no caso da térmica Araucária II, que teria sido tratada como usina existente em vez de nova, reduzindo receita e prazo contratual. Além disso, a companhia argumenta que regras do edital impediram a adequada participação de ativos em diferentes produtos, apesar de autorização prévia da EPE para atuação segregada. A depender do desfecho, o pleito pode levar à revisão parcial dos resultados ou até à reabertura de etapas do leilão, o que reforça o risco de retrabalho e atrasos na implementação dos contratos.

E Eu Com Isso?

Em termos de impacto para o setor elétrico, por um lado, o leilão atende a uma necessidade estrutural relevante de reforço da segurança energética, criando incentivos para investimentos em capacidade despachável, um tema crítico diante da maior volatilidade do sistema e da crescente participação de fontes intermitentes. Por outro, a sequência de questionamentos regulatórios e operacionais pode comprometer a previsibilidade do ambiente de investimentos, elevando o custo de capital e reduzindo o apetite de novos entrantes em futuros certames. Nesse contexto, os próximos passos passam pelo avanço das investigações do TCU, pela análise dos recursos na Aneel e pela eventual revisão de critérios para os próximos leilões.

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A INSIDE RESEARCH LTDA. (“INSIDE”), empresa do Grupo Levante Investimentos (“LEVANTE ”), declara que participou da elaboração do presente relatório de análise e é responsável por sua distribuição exclusivamente nos canais autorizados das empresas do Grupo Levante, tendo como objetivo somente informar os seus clientes com linguagem clara e objetiva, diferenciando dados factuais de interpretações, projeções, estimativas e opiniões, não constituindo oferta de compra ou de venda de nenhum título ou valor mobiliário. Além disso, os dados factuais foram acompanhados da indicação de suas fontes e as projeções e estimativas foram acompanhadas das premissas relevantes e metodologia adotadas. Todas as informações utilizadas neste documento foram redigidas com base em informações públicas, de fontes consideradas fidedignas. Embora tenham sido tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que as informações aqui contidas não são incertas ou equivocadas no momento de sua publicação, a INSIDE e os seus analistas não respondem pela veracidade das informações do conteúdo, mas sim as companhias de capital aberto que as divulgaram ao público em geral, especialmente perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). As informações, opiniões, estimativas e projeções contidas neste documento referem-se à data presente e estão sujeitas a mudanças, não implicando necessariamente na obrigação de qualquer comunicação no sentido de atualização ou revisão com respeito a tal mudança. Para maiores informações consulte a Resolução CVM nº 20/2021, e, também, o Código de Conduta da Apimec para o Analista de Valores Mobiliários. Em cumprimento ao artigo 16, II, da referida Resolução CVM nº 20/2021. As decisões de investimentos e estratégias financeiras sempre devem ser realizadas pelo próprio cliente, de preferência, amparado por profissionais ou empresas habilitadas para essa finalidade, uma vez que a INSIDE não exerce esse tipo de atividade. Esse relatório é destinado exclusivamente ao cliente da INSIDE que o contratou. A sua reprodução ou distribuição não autorizada, sob qualquer forma, no todo ou em parte, implicará em sanções cíveis e criminais cabíveis, incluindo a obrigação de reparação de todas as perdas e danos causados, nos termos da Lei nº 9.610/98, além da cobrança de multa não compensatória de 20 (vinte) vezes o valor mensal do serviço pago pelo cliente. Em conformidade com os artigos 20 e 21 da Resolução CVM nº 20/2021, o analista Eduardo Jamil Rahal (inscrito no CNPI sob o nº 8204) declara que (i) é o responsável principal pelo conteúdo do presente relatório de análise; (ii) as recomendações nele contidas refletem única e exclusivamente as suas opiniões pessoais e que foram elaboradas de forma independente, inclusive com relação à INSIDE.

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O prazo desta etapa vai até 16 de março, ainda contendo uma audiência pública presencial neste período. Na etapa seguinte, as minutas de edital e contrato serão analisadas pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. A expectativa do governo é que a privatização da administração do porto ocorra ainda em 2022.

A concessão terá prazo de 35 anos, podendo ser prorrogada uma vez por mais 5 anos. No contrato, está estipulado que o vencedor do leilão terá que desembolsar R$ 1,4 bilhão em investimentos obrigatórios, além de reservar cerca de 3 bilhões de reais para a construção de um túnel submerso entre Santos e Guarujá.

E Eu Com Isso?

Esta é uma operação complexa, tanto por ser o maior porto da América Latina como por certas peculiaridades. Independente de quem for o vencedor do leilão do porto, uma nova licitação será feita depois para tomar conta da construção do túnel, que será administrada por uma sociedade de propósito específico (SPE).

Devido aos grandes investimentos necessários, esperamos que apenas grandes empresas e fundos compitam pela privatização, com a Santos Brasil (STBP3) sendo uma forte candidata. Caso vença o leilão, a companhia poderá extrair boas sinergias com suas operações atuais.

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Leia também: Santos Brasil inicia nova expansão no Porto de Santos.

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Isto porque, apesar de a desoneração já fazer parte das dotações orçamentárias por ter ocorrido nos últimos anos, o aumento do montante que o governo deixará de arrecadar é substancialmente maior: enquanto o orçamento de 2021 previu R$ 3,2 bilhões para a desoneração da folha, o novo projeto apontou que haverá uma perda arrecadatória de R$ 9,1 bilhões.

Sem aparente solução, o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 foi encaminhado e aprovado com esse gargalo no que se refere às medidas tributárias compensatórias. À época, enquanto o relator do orçamento afirmou aguardar, sem resposta, pela manifestação do governo, o ministério da Economia entendeu que – pelo fato de a lei ser aprovada após envio do PLOA pelo Executivo – era responsabilidade do Congresso incluir as providências que são exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pressionado pela necessidade de sanção, o presidente Bolsonaro assinou a lei no último dia 31 e tomou o risco de ser cobrado pelo Tribunal de Contas da União – evento que está, nesse momento, se concretizando – para não ter de aumentar impostos com o objetivo de cobrir o gargalo nas contas públicas. O TCU (Tribunal de Contas da União) deu até o final do mês de janeiro para o Executivo explicar por que não tem nenhuma previsão de compensação tributária diante do aumento das renúncias com a desoneração.

No mundo jurídico e econômico, o debate está acalorado e fala-se em reprovação das contas do governo caso o TCU forme uma visão mais restritiva do tema – o que é provável haja vista alguns entendimentos pacificados em outros julgamentos.

E Eu Com Isso?

Por se tratar de um tema eminentemente jurídico – e, portanto, passível de interpretações mais ou menos dogmáticas; positivistas – esse capítulo sobre as contas públicas e o governo deve se estender durante as próximas semanas e trazer algum desconforto para os mercados.

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Leia também: Ano novo, mesmos candidatos.

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Em uma disputa milionária no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos procuram defender qual dos contratos de concessão é mais vantajoso para a União, o que deve ser decidido pelo presidente da corte, Luiz Fux.

O impasse teve início no leilão da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), quando o grupo francês Vinci arrematou a concessão do Aeroporto de Manaus com lance de R$ 420 milhões de outorga.

A SB Porto Seco, por sua vez, entrou na justiça alegando ter direito de concessão sobre cinco terminais de carga do aeroporto, onde as instâncias inferiores deram razão à companhia pela mesma ter celebrado contrato com a Infraero em 2018, pelo prazo de dez anos.

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Humberto Martins alegou que, apesar do TCU (Tribunal de Contas da União) tivesse decidido anular a licitação por ausência de interesse público, esta ainda estava em vias de discussão, de modo que a Infraero deveria ter esperado a resolução desse impasse antes de incluir o Aeroporto de Manaus no leilão da Anac.

O assunto chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) então no final de abril, com a AGU (Advocacia-Geral da União) pedindo a suspensão da liminar que havia sido concedida por Martins para retirar o aeroporto do bloco licitado pelo governo federal.

Segundo Fux, a retirada do terminal de Manaus romperia com o equilíbrio financeiro da contratação, desencadeando a disputa numérica de ambos governo e SB Porto Seco para preconizar qual contrato mais vantajoso.

E Eu Com Isso?

Consideramos a notícia divulgada negativa para as empresas de infraestrutura com investimentos já realizados ou com intenção de participar de futuros leilões do segmento, como a CCR (CCRO3) e Pátria (NASDAQ:PAX), porém sem efeitos imediatos.

Grosso modo, a notícia revela não somente a criação de incertezas posteriores ao leilão do Aeroporto de Manaus, gerando instabilidade e imprevisibilidade para o novo operador da concessão, mas também uma suposta falha grave no desenho do leilão, que não identificou a existência de direitos de concessão sobre cinco terminais do porto.

Nesse contexto, entendemos que, a depender do caminho tomado para endereçamento da disputa, o resultado pode diminuir o interesse de players privados em futuros leilões, que exigirão taxas de retorno mais elevadas para compensar esse tipo de risco e atraí-los novamente.

Entretanto, mesmo com essa elevação, há participantes que podem ser afastados totalmente por não aceitarem esses riscos jurídicos imprevisíveis.

Vale notar que o segmento de aeroportos historicamente sofreu com eventos nocivos para atração de investimentos privados, como a modelagem equivocada em leilões passados que, somada com a agressividade de certos participantes, provocou problemas financeiros graves posteriormente, como no caso de Viracopos.

Logo, é vital acompanhar a decisão do STF também para avaliação dos fortuitos impactos sobre a modelagem do Aeroporto de Manaus e de quais compensações serão oferecidas tanto à Vinci como à SB Porto Seco, visto que, em uma primeira análise, ambas parecem ter direitos econômicos legítimos sobre a operação.

Por fim, cabe enfatizar que o equacionamento do imbróglio é importante para que o aeroporto receba os investimentos planejados e tenha ampliação de voos, integrando um maior número de rotas das empresas aéreas.

Esse processo é essencial para aumento da receita e remuneração do novo operador da concessão.

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Leia também: JHSF (JHSF3): aeroporto de luxo cresce e recebe investimentos.

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