A decisão do governo dá mais poder à Casa Civil, que agora deve autorizar, ou não, quaisquer mudanças envolvendo a execução do Orçamento de 2022 – principalmente, remanejamento de despesas, abertura de créditos suplementares e distribuição de recursos. Até então sob responsabilidade exclusiva do ministério da Economia, a gestão orçamentária passa a ter um filtro político por conta do aval da pasta comandada por um dos líderes do Centrão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

A medida escancara novo capítulo da já conhecida disputa entre a ala política e a ala econômica (ou liberal) do Planalto. Com a divisão de responsabilidades, a tendência é de diminuição das reclamações sobre o cumprimento de acordo políticos no Congresso – que vinham, segundo aliados, sofrendo com a “tesoura de Guedes”.

Desde quando a articulação política estava sob responsabilidade do general Luiz Eduardo Ramos, alas política e militar se queixavam, por exemplo, do moroso fluxo de distribuição de emendas parlamentares – prejudicando, ao cabo, a agenda do Executivo no Congresso. Segundo interlocutores do governo, o ministério da Economia teria um zelo excessivo pela austeridade fiscal.

A mudança se dá, ainda, pelo fato de que cerca de R$ 9 bilhões terão de ser cortados, via contingenciamento de gastos e remanejamento de recursos, de áreas diversas do Executivo para compensar as despesas ligadas a pessoal e à Receita Federal, que foram subestimadas nos cálculos do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Na prática, o poder decisório sobre quais pastas e órgãos terão seus recursos reduzidos fica com o Centrão, sob a figura de Ciro Nogueira.

E Eu Com Isso?

O decreto editado por Bolsonaro é mais um sintoma da nova composição de forças do Planalto, com olhos em 2022 e seus respectivos objetivos eleitorais – tanto do governo, por meio de ministros que serão candidatos a postos de governador e para o Senado Federal, quanto da base aliada, por meio da distribuição de emendas parlamentares visando a reeleição de deputados.

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O presidente aplicou alguns vetos, na tentativa de modificar o que os ministérios envolvidos na construção do texto acreditam ser distorções.

A MP, publicada em meados de fevereiro, foi votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no mês passado, no prazo-limite para sua conversão em lei.

A desestatização foi bem recebida pelo mercado, mas incomodou a alguns setores o fato de haver múltiplos “jabutis” (emendas cujo conteúdo não tem relação com o texto original) incluídos pelos parlamentares como contrapartida à aprovação.

Parte dessas condições foram colocadas em artigos que previam pontos importantes às desestatizações, de tal forma que Bolsonaro não poderia exercer o veto sem prejudicar o próprio interesse do governo.

Vale lembrar que a aplicação do veto se dá integralmente sobre o texto, ou integralmente sobre artigos – não podendo, portanto, retirar parágrafos ou frases de maneira avulsa.

Entre os vetos, aqueles mais importantes dizem respeito à aquisição de ações da companhia com desconto por empregados demitidos, à proibição de extinguir algumas companhias e à necessidade de o governo reaproveitar funcionários desligados por um ano.

O texto aprovado determina que até 1% das ações da União poderá ser adquirido por funcionários demitidos após a desestatização; que as subsidiárias – como Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF), entre outras – não podem ser fundidas, extintas ou incorporadas por um período de dez anos; e que os empregados demitidos até um ano após a desestatização teriam que ser reaproveitados pelo governo pelo mesmo prazo.

E Eu Com Isso?

Com o veto pontual de algumas contrapartidas, a tendência é que os custos para a Eletrobras diminuam e que haja maior flexibilidade na sua gestão.

No entanto, como qualquer veto presidencial, eles estão sujeitos à derrubada pelo Congresso Nacional.

Como foram, justamente, os próprios parlamentares que incluíram tais demandas no projeto de lei aprovado, a tendência é que os vetos presidenciais não sejam aceitos e que o texto chancelado pelo Congresso seja mantido integralmente.

A alternativa para esse cenário seria a de negociação do governo com os congressistas, envolvendo outros vetos e alguma recompensa ao Legislativo.

Em um primeiro momento, contudo, o mercado deve reagir positivamente à tentativa de reduzir os jabutis da proposta final.

A notícia é levemente positiva para os mercados.

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