A decisão ainda será submetida ao plenário virtual da corte, mas não há data prevista para o julgamento – e, até lá, as RP9 poderão ser executadas.

Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ofício à ministra comunicando que seriam tomadas as providências necessárias para dar transparência às emendas pagas durante 2020 e 2021. Anteriormente, tanto o presidente do Senado quanto Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, afirmavam ser impossível mapear o destino das emendas e os valores pagos nestes dois últimos anos.

Ainda na última semana, parlamentares votaram e aprovaram um projeto de resolução do Congresso para que algumas medidas de transparência fossem exigidas na execução das emendas de relator, que agora passam a ter o mesmo caráter que as emendas individuais e de bancada – anteriormente, a letra de lei incumbia às RP9 um caráter apenas corretivo e técnico.

Ainda assim, antes da decisão de Rosa Weber, as emendas ainda estavam congeladas, uma vez que o projeto teria validade somente a partir de 2022.

O encaminhamento no STF também abriu espaço para que a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovasse, nesta segunda (6), o parecer preliminar do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2022 com dotação para emendas de relator, na casa do R$ 1,2 bilhão – mas com teto estipulado em 16,2 bilhões, caso seja essa a vontade dos congressistas.

A votação destrava os prazos para os relatórios setoriais (de acordo com cada pasta) e estabelece as regras para eventuais modificações no projeto.

E Eu Com Isso?

A liberação do pagamento de emendas parlamentares reforça a capacidade de articulação do governo, por meio de sua interlocução com os presidentes das Casas, neste fim de ano – especialmente, de olho na votação do orçamento do ano que vem.

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A ministra deferiu ação de inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL e entendeu que o Congresso vem institucionalizando regime duplo para a execução de emendas – o primeiro, veio de maneira transparente (via emendas individuais ou de bancadas) e outro via emendas de relator, distribuídas entre deputados e senadores de maneira pouco transparente.

Isto porque as emendas de relator entram por meio de rubrica orçamentária única (RP9) e foram criadas com outro propósito – o de corrigir omissões técnicas e legais da peça orçamentária.

Na prática, elas operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa e como moeda de troca para alinhamento de interesses parlamentares.

Para a ministra, tal mecanismo atenta diretamente contra os princípios da publicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A decisão agora vai ao plenário eletrônico (modalidade em que não há sustentação oral) da Corte e o prazo para que os ministros enviem os respectivos votos acaba no fim desta terça-feira (9).

De qualquer forma, a ministra já obrigou que as emendas distribuídas entre 2020 e 2021 sejam publicizadas em plataforma do governo no prazo de trinta dias corridos.

Segundo interlocutores do STF, o placar deve ser bastante dividido e corre-se o risco de haver um empate – já que, atualmente, a Corte opera com 10 ministros, à espera da aprovação da indicação do nome que substituirá o ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Nesse caso, existem saídas que podem decidir em favor ou contra a liminar da ministra Rosa Weber.

O governo e o Legislativo monitoram de perto o desfecho da ação no plenário, que pode ter impacto direto na votação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, marcada para essa semana.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou pela manhã que o projeto já será votado nesta terça (9). Há resistências, porém, de um grupo de congressistas que prefere esperar pelo resultado do julgamento e votar a proposta apenas na quarta-feira (10).

E Eu Com Isso?

A decisão do STF tem o potencial de alterar a dinâmica de forças entre Executivo e Legislativo, que nos últimos anos tem conferido maior independência aos deputados e senadores em detrimento da diminuição do poder de barganha do Planalto.

Esse será mais um ponto de atenção para os mercados na semana, juntamente com a questão dos precatórios.

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