Assim, o projeto inicia sua tramitação nesta semana e já enfrenta fortes resistências de duas importantes bancadas do Senado: a do MDB e a do PSD.

Juntas, ambas as siglas somam 26 senadores, ou pouco mais de 30% do total da Casa.

Integrantes das duas legendas têm se posicionado publicamente contra a privatização no atual momento, justificando a posição, principalmente, pelo alto desemprego no País e pelo fato de que a companhia registrou lucro no seu exercício social.

Se a base eleitoral do senador é focalizada em cidades pequenas e de remoto acesso, a resistência ao texto fica ainda maior, uma vez que há temores que uma empresa privada não consiga manter o serviço postal em regiões de difícil acesso e pouco lucrativas.

Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na última sexta-feira (13), foi definido que a matéria começará a tramitar na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, mas não houve garantia de avanço por parte de alguns líderes partidários.

Uma das propostas do governo para contornar o timing negativo para a privatização dos Correios é dar a relatoria do projeto para um senador governista e com força na Casa.

O nome de Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, agrada a articulação política do Planalto.

E Eu Com Isso?

Enxergamos um cenário difícil para a privatização dos Correios, em meio a outras matérias de interesse do governo que continuam paradas no Senado, uma janela legislativa apertada e o tradicional tabu sobre privatizações e seu momento para realizá-las.

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Já no Senado Federal, foi aprovado o PLP 46/2021, que trata da reabertura do Refis – programa que permite o parcelamento de débitos tributários – por 68 votos favoráveis e nenhum contrário.

No caso da privatização dos Correios, nenhuma emenda da oposição foi acatada e o texto agora segue para análise dos senadores.

Para cumprir o cronograma do BNDES, que prevê a venda de 100% da companhia em leilão, marcado para abril de 2022, o Senado precisa aprovar o projeto ainda em agosto.

Quem arrematar a companhia terá de cumprir uma série de contrapartidas, assim como assumir a concessão para manutenção dos serviços postais em todas as regiões do País.

Entre as condições de venda, o relatório final elenca que será proibido fechar agências “em áreas remotas” e haverá prestação de serviços de caráter social.

Além disso, o comprador não poderá demitir funcionários sem justa causa por 18 meses e será obrigado a abrir um programa de demissão voluntária (PDV) quando o prazo for expirado.

Em relação ao Refis, os descontos de juros e multas, aprovados na medida, variam de 65% a 90% e os débitos poderão ser parcelados em até 12 anos – ou 144 meses. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

Empresas interessadas em integrar o programa devem manifestar adesão até o dia 30 de setembro.

O relatório final também trouxe descontos mais amplos para companhias que tiveram quedas profundas de faturamento entre os períodos de março a dezembro de 2020.

E Eu Com Isso?

A equipe econômica sai com uma notícia boa e uma notícia ruim, após as sessões plenárias desta quinta: a boa é que a privatização dos Correios vai avançando e as expectativas de aprovação no Senado aumentaram após a entrada do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Casa Civil.

Por outro lado, o Refis não tinha aval da equipe econômica e o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) – que também é líder do governo na Casa – acabou deixando de lado as demandas do ministério.

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Leia também: Jogo duro.

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A proposta em questão desmonta as regras que estabeleciam parâmetros máximos para os gastos com plano de saúde para funcionários das estatais, criadas no governo Temer.

O PL ainda precisará passar pelo Senado Federal e técnicos do governo já buscam reverter a situação por meio de um documento que compila indicadores e dados em defesa da manutenção da resolução anterior.

As regras foram editadas em 2018 e davam um prazo de quatro anos para que os planos de saúde se adequassem. Antes dessa resolução, estatais ficavam com mais de 90% dos custos dos planos, sem qualquer coparticipação e a possibilidade de inclusão de dependentes, como pais, mães e filhos – sem qualquer limite de idade.

No novo modelo, as estatais deveriam arcar com no máximo 50% dos gastos, o custo total com planos de saúde ficou limitado a 8% da folha anual de empregados e a inclusão de dependentes ficou limitada a cônjuges e filhos com até 24 anos, desde que cursando ensino superior.

A título de comparação, o passivo atuarial dos Correios com planos de saúde passou de quase R$ 6 bilhões em 2015 para apenas R$ 270 milhões no ano de 2020.

É por isso, também, que parlamentares pressionam pela aprovação do PL que revoga as novas regras – como contrapartida à privatização do serviço postal brasileiro.

Outro motivo que leva ao interesse em revogar os limites para planos de saúde diz respeito à implementação das regras nestes quatro anos de prazo: caso a mudança não seja efetuada, administradores das estatais podem ser responsabilizados pela CGU e pelo TCU.

Sendo assim, alguns executivos trabalham pela aprovação do projeto para se livrar da possibilidade de punição.

A medida foi aprovada na Câmara por 365 votos a 39, com ampla maioria e em sessão que durou apenas 16 minutos. O PSL liberou sua bancada e apenas o Novo orientou votação contrária ao texto.

E Eu Com Isso?

A intenção do governo é privatizar os Correios na volta do recesso parlamentar, com a retomada das votações em agosto.

No entanto, é preciso avaliar os custos políticos e fiscais de uma eventual privatização – nesse caso, com a retirada dos limites sobre planos, o custo pode ser bastante elevado para outras estatais e até levá-las à dependência – quando uma companhia necessita de recursos do Orçamento para bancar salários e despesas correntes.

A equipe econômica deve trabalhar nos bastidores, durante esse recesso, para convencer senadores a deixarem o projeto de lado.

Contudo, há um entendimento sobre um limite de esforços para não colocar em risco a privatização dos Correios. Será necessário ficar de olho nos desdobramentos para calcular os custos da venda do serviço postal brasileiro.

Fique atento aos novos desdobramentos.

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Leia também: Paulo Guedes no divã | Política sem Aspas.

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E Eu Com Isso?

O anúncio das intenções de privatização do governo serviu para renovar os ânimos dos investidores, impulsionando alta significativa nas ações da Eletrobras (ELET3 e ELET6) no pregão de ontem. Ainda temos (desde 2019), porém, uma visão um pouco mais conservadora no que se refere às privatizações: por ser um tema bastante delicado politicamente, acaba sendo muito difícil o avanço legislativo da venda de grandes empresas. Nesse contexto, também vale considerar outros fundamentos na hora de investir em estatais.

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