A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, apelidada de Lei de Falências no Congresso, será pautada nesta quarta (25) em plenário no Senado Federal. Após reunião entre o relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou definido que o texto – já aprovado na Câmara – não sofrerá alterações relevantes, abrindo caminho para que o projeto só precise, em seguida, da sanção presidencial.
A única mudança no texto, a ser apresentada como uma emenda de redação (emenda que não altera o mérito do projeto, apenas o texto), ficará por conta da inclusão de produtores rurais como sujeitos aptos ao benefício da lei, podendo requerer recuperação judicial caso necessitem. Ainda, é provável que se construa um compromisso entre os senadores e o governo para que alguns trechos sejam, eventualmente, vetados da redação final.
A equipe econômica elogiou a qualidade do projeto e entende que a lei de falências é um dos temas mais urgentes a serem votados pelo Congresso, principalmente após o aumento no volume de fechamento de empresas em função da pandemia de Covid-19. Segundo Guedes e sua equipe, é essencial poder oferecer condições para que o capital bom de empresas em situação de falência possa ser redirecionado para outros projetos, de forma a aumentar a produtividade da economia como um todo.
Impactos na prática
Por conta da boa maturação do projeto, da participação de diversos setores na construção do texto já aprovado na Câmara dos Deputados e da urgência em atualizar o marco legal para recuperações judiciais, a nova Lei de Falências deve ser aprovada hoje sem nenhuma dificuldade.
A aprovação da medida é um indicativo de que, feita uma sólida construção entre Executivo e Legislativo, há espaço para avançar com a agenda de reformas e de aumento de produtividade no País. Nesse caso, a agenda micro tem impacto menor na economia como um todo, mas ainda assim é uma notícia positiva para os investidores. O impacto direto no pregão, contudo, deve ficar para o dia de amanhã, devido ao horário em que será aberta a sessão plenária (às 16 horas).
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