O Congresso Nacional pode votar, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, instrumento legal previsto na Constituição para organizar o orçamento brasileiro no exercício seguinte.
Deputados e senadores aguardam a votação do relatório final na CMO (Comissão Mista de Orçamento), que tem sessão agendada para esta manhã, para então levar a matéria ao Plenário em ambas as Casas.
O projeto foi enviado pelo Executivo e tem como objetivo enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, assim como estimar as metas de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e dívida pública para o ano de 2022.
Lembrando que o cumprimento destas metas é obrigatório, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o governo só consegue revisar os valores por meios excepcionais, por exemplo, enviando um Projeto de Lei ao Congresso – como ocorreu no ano passado, em função da pandemia de Covid-19.
A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), espera a aprovação no colegiado ainda hoje, para que pelo menos os deputados possam analisar e aprovar o projeto.
Está marcada sessão na Câmara às 10h, enquanto a sessão no Senado Federal deve começar a partir das 16h.
O relator da LDO, deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), corre para publicar o relatório final, fruto de consenso entre os parlamentares e a inclusão de parte das mais de 2.700 emendas enviadas por deputados e senadores.
Na aprovação do relatório preliminar, ocorrida nesta segunda (12), alguns congressistas se atentaram à meta de déficit primário para 2022 e os riscos de aumento de gastos via emendas, em meio a um ano eleitoral.
O PLDO 2022 prevê um déficit de R$ 177,5 bilhões para o ano que vem, um salário mínimo previsto em R$ 1.147, inflação de 3,5% e crescimento do PIB em 2,5%. No atual contexto econômico, algumas das premissas já são consideradas conservadoras.
Para entrarem formalmente em recesso parlamentar, que vai do dia 17 de julho ao 1º de agosto, deputados e senadores devem aprovar a LDO até esta sexta-feira (16).
A intenção de ambas as Casas é fazer cumprir o recesso. Uma vez superada essa etapa, o Congresso aguardará o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, que detalha as receitas e despesas de cada segmento do orçamento e precisa ser entregue pelo governo até o dia 31 de agosto.
E Eu Com Isso?
A expectativa é de construção de um consenso e aprovação da LDO a tempo de os parlamentares saírem para recesso. A pausa nos trabalhos é considerada fundamental para que os deputados e senadores retornem às suas bases eleitorais.
Ao mesmo tempo, não parece haver preocupação com as estimativas mais conservadoras enviadas pelo governo, via ministério da Economia, no primeiro semestre deste ano.
Isto porque, ao contrário do que se observou em 2020, a tendência é de pico inflacionário no meio deste ano – dando maior folga ao teto de gastos de 2022 – e de arrefecimento do índice até o final do ano, possibilitando um reajuste do salário mínimo mais condizente com o previsto (e, por consequência, ajuste nas despesas indexadas).
A notícia é positiva para os mercados, mas não deve ter muito efeito no pregão desta quinta (15).
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