Nesta quarta-feira (30) recomeça o processo de julgamento e votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade do processo de venda da metade do parque de refino da Petrobras, nos moldes atuais, sem a necessidade de aval do Congresso Nacional.
O julgamento foi iniciado no dia 18 de setembro, com o voto contrário à venda, do ministro relator Edson Fachin, seguido de votos contrários dos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, sendo suspensa pelo atual presidente da corte, Luiz Fux, que encaminhou o processo ao plenário remoto, onde os votos dos ministros são proferidos e transmitidos (LEIA MAIS ABAIXO EM POLÍTICA)
A venda de refinarias vem sendo alvo de debate entre os três poderes, com o Congresso alegando haver uma manobra realizada pela Petrobrás de maneira a driblar uma passagem pela Casa, transformando-as em subsidiárias somente para fins de alienação dos ativos.
A legislação permite a venda de subsidiárias e ativos de empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional, com a decisão sendo endossada pelo próprio STF em julho de 2019, com placar de 9 a 2, com a restrição de aprovação valendo somente para a venda das empresas-mãe. O processo de venda das refinarias já possui o aval técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O julgamento deve se alongar, com provável conclusão somente na semana seguinte, dado que os votos são proferidos no plenário virtual individualmente e em ordem determinada, começando com o relator e encerrando com o presidente do STF.
Enxergamos um impacto negativo limitado em caso de decisão contrária ao prosseguimento das vendas das refinarias, com o risco político já sendo precificado nas ações. Já em caso de aval positivo o destravamento de valor é grande e terá um impacto positivo significativo no preço das ações da Petrobras (PETR3/PETR4).
A venda das refinarias é parte importante do plano de desinvestimentos e redução do endividamento da Petrobras, que já vem se desfazendo de ativos não prioritários, a exemplo da BR Distribuidora (BRDT3), campos maduros de petróleo e os ativos da empresa TAG de gasodutos.
O desinvestimento não só é positivo para a Petrobras, mas para o país como um todo, atraindo capital privado, tanto nacional quanto externo, em investimentos, além da possibilidade de acelerar o processo de desalavancagem da estatal, com as 8 refinarias incluídas no plano, sendo avaliada em cerca de R$ 80 bilhões de reais pelo mercado. A companhia já adiantou que o interesse pelas refinarias está aquecido e o processo das refinarias RLAM e REPAR já se encontra em fase mais avançada.
O exemplo mais recente do impacto positivo destas alienações é a previsão de injeção de 10 bilhões de reais em investimentos em 14 campos de petróleo em águas rasas na Bacia de Campos alienados recentemente, podendo prover milhões de reais em royalties aos municípios. Estes ativos estão fora do foco operacional da Petrobras que está concentrando seus recursos no pré-sal.
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