No limite do prazo, foi sancionada a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 com vetos parciais, conforme havia sido antecipado no início desta semana. Agora, as despesas e as receitas de todo o governo federal para 2021 estão estimadas e, portanto, não há mais a necessidade de realizar a execução provisória de gastos.
Segundo nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência, os cortes feitos por meio de vetos parciais chegam a 19,8 bilhões de reais, com bloqueio adicional de despesas discricionárias do Poder Executivo na casa dos 9 bilhões de reais, totalizando cerca de 28,8 bilhões de reais de redução nos gastos. Os 16,5 bilhões de reais prometidos em emendas parlamentares de relator foram mantidos, conforme acordado entre Executivo e Legislativo.
Segundo o ministério da Economia, o resultado final afasta qualquer possibilidade de rompimento da regra do teto de gastos, uma vez que, considerando as projeções internas, seria necessária uma recomposição de despesas obrigatórias na casa dos 29 bilhões de reais. Já o bloqueio de recursos (9 bilhões de reais) será efetuado por decreto presidencial e pode ser revisto ao longo do ano, caso as estimativas de despesas venham melhor do que o esperado.
Com o forte contingenciamento e as despesas discricionárias já em patamares historicamente baixos, o desfecho deve afetar o ritmo das obras federais e penalizar o Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão responsável pela execução destes projetos. A orientação do Planalto é preservar somente as obras cuja entrega está prevista para o atual mandato do presidente Bolsonaro.
E Eu Com Isso?
Após muita novela e muito atraso, o desfecho sobre o orçamento pode ser considerado relativamente positivo, por acomodar todos os interesses e ainda respeitar as regras fiscais vigentes – ainda que o respeito à meta primária tenha sido “pró-forma”, com 120 bilhões de reais ficando fora da conta.
O único risco, que não pode ser ignorado, é o de shutdown da máquina pública federal, com as despesas discricionárias sendo perigosamente levadas ao mínimo histórico após os novos cortes feitos quando da sanção do orçamento. Nesse caso, teria de se revisitar outras despesas, como as emendas, para evitar a paralisação de órgãos federais.
De qualquer forma, com os mecanismos adotados, o governo e a equipe econômica acompanharão de perto a evolução dos gastos e das receitas no decorrer de 2021, trazendo de volta à discussão, caso necessário, novos ajustes no Orçamento. Para o pregão desta sexta (23), deve haver algum impacto positivo por conta dos vetos mais robustos que o esperado e a resolução do impasse.
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