Levante Ideias - Lewandowski

E Eu Com Isso? – 28/06/18

Lewandowski proíbe venda de ações estatais sem aval do Congresso

O ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu acatar um pedido de liminar da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica e proibiu que o governo venda o controle de estatais sem o aval do Congresso. Segundo ele, a venda de ações exige prévia autorização legislativa por levar em consideração que “os processos de desestatização são conformados por procedimentos peculiares”.

E eu com isso?

A decisão, na prática, deverá dificultar possíveis processos de privatização de empresas públicas e de economia mista, uma vez que agora o governante deverá convencer o poder legislativo de que a privatização de tal empresa é necessária/positiva. É mais um entrave político para uma questão econômica.

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