O Supremo Tribunal Federal julgou a ação de inconstitucionalidade que tratava da autonomia do Banco Central, rejeitando-a por 8 votos a 2 e, portanto, mantendo válida a lei que deu formalmente autonomia à autarquia.
Para a maioria dos ministros, não houve vício formal – como se alegava na ação, impetrada por partidos de oposição – durante o processo de tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional. Votaram contra a autonomia apenas o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e a ministra Rosa Weber.
A tese defendida pela maioria dos ministros foi de que não cabe ao Poder Judiciário interferir sobre o modo como o Congresso interpreta e aplica as regras de seu regimento interno.
Também houve, entre a corrente vencedora, ministros defendendo a importância de o Bacen funcionar com mandato fixo de quatro anos e de modo intercalado com as eleições presidenciais.
Com o fim do julgamento, que se arrastava desde o início deste ano e somente nesse mês foi colocado para votação no plenário, ficam pacificadas quaisquer tentativas de reverter a autonomia formal da autoridade monetária do país.
E Eu Com Isso?
O placar favorável à autonomia do Banco Central era esperado com alguma folga, conforme adiantamos em outras edições deste boletim.
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