CCJ da Câmara aprova prisão em segunda instância – 21/11

CCJ da Câmara aprova prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019 que permite que a prisão decorrente de condenações criminais ocorra após a segunda instância do processo legal.

Foram 50 votos favoráveis à proposta e somente 12 contrários. Assim, a proposta deve seguir para uma comissão especial, que só será criada ano que vem. A reação do Legislativo vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar seu entendimento sobre a execução provisória da pena após a segunda instância.

A PEC 199 é inspirada em um texto do ex-ministro e ex-presidente do STF, Cezar Peluso. A proposta transforma os recursos extraordinários e especiais – recursos cabíveis para o STF e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em ações novas. Isso afasta o entendimento, portanto, de que tais recursos seriam instrumentos anteriores ao trânsito em julgado do processo. Assim, um processo terá trânsito em julgado logo após a segunda instância.

Na mesma sessão de ontem, na CCJ, a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), deu seu parecer rejeitando as outras duas PECs que tratavam da prisão em segunda instância (PEC 410/2019 e PEC 411/19), por entender que ambas alteravam o conceito de trânsito em julgado, considerado cláusula pétrea da Constituição Federal.

E Eu Com Isso?

A aprovação de uma PEC que não entre em conflito com a Constituição é positiva, pois evita a judicialização de uma eventual aprovação de emenda. Também é positiva a reação do Legislativo – de onde essas iniciativas devem surgir – à mudança de jurisprudência do STF. Afinal, como mostra a experiência internacional, a prisão em segunda instância é amplamente utilizada e traz menor morosidade ao processo legal. 

Leia também: Lava Jato – qual é seu futuro?

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