Câmara dos deputados em perspectiva

Amadurecimento da reforma

Tema do nosso comentário de segunda-feira (20), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020 – que trata da reforma das carreiras do serviço público brasileiro – deve ser finalmente votada e aprovada nesta quinta-feira (23) na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Com a apresentação de mais um relatório (o terceiro) na tarde desta quarta (22), o deputado Arthur Maia (DEM-BA) fechou acordo para que fosse aberta uma sessão do colegiado na noite de ontem.

No entanto, por conta de mudanças feitas de última hora e a apresentação de 26 destaques ao texto, realizada por membros da comissão, uma nova sessão foi marcada para a manhã desta quinta.

A oposição fez obstrução na noite de ontem e obteve sucesso, mas já admite que espera derrubar a proposta apenas quando ela for ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Um indicativo, porém, de que o governo precisa combinar últimos ajustes com o colegiado para que a proposta avance foi o resultado de um requerimento de retirada da matéria de pauta, rejeitado apenas por 3 votos (22 a 19).

Entre os ajustes feitos na nova versão, foram retiradas as categorias de juízes e promotores do escopo da reforma. O relator, Arthur Maia, determinou juntamente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que esse ponto polêmico seja apreciado somente no plenário – onde precisará de maioria qualificada (três quintos dos votos, ante maioria simples da comissão).

Ainda, foram excluídos os instrumentos de cooperação com empresas privadas para a execução de serviços públicos – acordo feito com a oposição para diminuir o número de emendas enviadas ao projeto –, facilitou-se a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidores por má avaliação de desempenho, e foram acrescentados novos parâmetros para definir cargos obsoletos e carreiras exclusivas de Estado.

Mesmo com o amadurecimento das discussões, especialistas do setor público e formuladores de outras propostas da Reforma Administrativa continuam criticando o esqueleto do relatório, que constitucionaliza demasiadamente as regras do funcionalismo e podem, ao contrário do que as boas práticas indicam, engessar ainda mais a gestão de pessoas no setor público.

Outra crítica é a falta de medidas de redução de gastos, restrita apenas à redução de jornada e salário de servidores em 25% – no último parecer, essa possibilidade fica restrita à “períodos de crise fiscal”.

E Eu Com Isso?

Do ponto de vista político, o governo já sabia desde o início que a Reforma Administrativa não poderia abarcar os atuais servidores públicos. Ou seja, o impacto fiscal positivo será quase nulo no curto prazo.

Entretanto, a proposta enviada pelo Planalto foi bastante modificada no Congresso e é vista como mediana.

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