O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a PEC Emergencial, que retoma os pagamentos do auxílio emergencial neste ano e estabelece novas medidas de contenção de gastos no futuro. O placar foi de 62 votos favoráveis e 16 contrários e o segundo turno de votação está previsto para esta quinta (4).
O auxílio será financiado com créditos extraordinários, ficando fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário. No entanto, o texto limitou o custo total da nova rodada a 44 bilhões de reais. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo via Medida Provisória. Fala-se em diferentes valores de pagamentos de acordo com características específicas de cada família beneficiada.
Como comentado na edição de ontem, a possibilidade de deixar o programa Bolsa Família fora do teto de gastos – por meio de uma emenda que seria, eventualmente, apresentada em plenário logo antes da votação – foi descartada. A equipe econômica entrou em ação para evitar esse novo custo, que impactaria diretamente a credibilidade da regra fiscal e também as contas públicas.
O custo da aprovação, contudo, foi elevado. Para além da tentativa de desvincular os gastos com educação e saúde, medida que praticamente nasceu sem chances de prosperar, o texto final aumentou o rol de benefícios tributários que ficarão fora da redução, diminuiu o tempo de congelamento dos gastos (de 2 anos para somente enquanto o estado de calamidade estiver em voga) em caso de decreto de calamidade e desobrigou estados e municípios a acionarem os gatilhos de contenção quando despesas superarem 95 por cento da arrecadação.
E Eu Com Isso?
A aprovação da PEC Emergencial está encaminhada, uma vez que o Senado deve referendá-la, em segundo turno, nesta quinta e a Câmara já antecipou, por meio de seu presidente, que irá votar a matéria diretamente no Plenário. A ideia é que a Casa não mexa no texto (ou somente o modifique retirando trechos), para evitar que ele necessite tramitar de novo no Senado Federal.
Do ponto de vista fiscal, o texto é um avanço, mas muito tímido. Para o pregão de hoje, porém, deve renovar os ânimos dos investidores. Se considerarmos o mecanismo de 95 por cento das despesas obrigatórias para condicionar o acionamento dos gatilhos no âmbito do governo federal, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente do Senado, eles só poderão entrar em ação em 2025. Hoje, a despesa obrigatória representa cerca de 92 por cento da despesa total da União. Desse modo, o ajuste fiscal vai existir, mas foi desidratado e adiado – até lá, seguiremos na iminência do descontrole das contas públicas.
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