Após semanas de intensa discussão, o governo e o Congresso fecharam um acordo para solucionar o impasse envolvendo o Orçamento de 2021, aprovado com despesas obrigatórias subestimadas e, portanto, passível de ajustes.
A partir da forte pressão do Legislativo, o texto final deve englobar os 16,5 bilhões de reais em emendas destinadas a deputados e senadores, enquanto os vetos de gastos discricionários devem ficar na casa dos 10,5 bilhões de reais, conforme divulgou a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF), nesta segunda-feira (19).
Adicionalmente, o próprio Executivo deve efetuar cortes na casa dos 9 bilhões de reais em despesas discricionárias, envolvendo emendas de bancada estadual (não obrigatórias) e outros dispêndios relacionados ao funcionamento da máquina pública federal. No total, portanto, o volume total de vetos deve ficar na casa dos 20 bilhões de reais, supostamente viabilizando a peça orçamentária.
Em contrapartida, foi aprovado um Projeto de Lei no Congresso (PLN 2/2021) para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, permitindo que alguns gastos fiquem de fora da meta de resultado primário e que o ajuste de gastos não obrigatórios pelo Executivo seja mais flexível. Sobre os ajustes, basicamente o que se propõe é que, caso as despesas sujeitas ao teto superem seu limite, contingenciamentos terão de ser feitos imediatamente – isso inclui, principalmente, as emendas aumentadas na reta final do processo orçamentário.
Em relação às exceções ao déficit primário (que já iam ficar fora do teto, por serem gastos editados via crédito extraordinário), ficaram de fora os 44 bilhões de reais do auxílio emergencial, os 10 bilhões do programa de redução de salário e jornada (BEm), 5 ou 10 bilhões de uma nova rodada de crédito subsidiado para micro e pequenas empresas e 20 bilhões para novos gastos para saúde – além de cerca de 10 bilhões de reais em créditos para a saúde já abertos em 2021 e 31 bilhões de reais de gastos contratados em 2020, mas que devem ser executados e pagos esse ano.
No total, isso significa que gastos fora da meta primária podem ficar na casa dos 120-125 bilhões de reais, pouco mais da metade do déficit primário estimado para 2021 (247 bilhões de reais). Havia a possibilidade de alterar a meta primária – uma solução mais transparente –, mas não houve vontade política para tal.
Por fim, destaca-se o artigo no PLN 2 que exclui-se o gasto com custeio da máquina pública como prioridade de execução, permitindo cortes maiores neste grupo de despesas, mas, por outro lado, aumentando o risco de shutdown do governo.
Ao cabo, a resolução do impasse foi de encontro com o que a equipe econômica queria e acabou, na prática, enfraquecendo fortemente as âncoras fiscais do País, com o governo tendo que se endividar ainda mais que o previsto em 2021.
E Eu Com Isso?
Se levarmos em consideração os cálculos da Instituição Fiscal Independente do Senado, órgão que serve de guardião das contas públicas brasileiras, o risco de estouro do teto continua, já que seriam necessários cortes na casa dos 31,9 bilhões de reais em gastos discricionários inflados. Com apenas 20 bilhões sendo cortados, o governo dependerá, de fato, de uma realidade de gastos menores que o previsto em despesas obrigatórias e contingenciamentos frequentes para tornar o Orçamento exequível e preservar o teto.
Com o PLN englobando a emenda “fura-teto” no acordo, a reação nos mercados nesta terça (20) deve ser negativa. Fosse o governo mais fiscalmente responsável, ou politicamente hábil, essa situação orçamentária não teria sido uma realidade. No fim do dia, porém, prevaleceu a vontade de quem tem mais poder na atual conjuntura (o Legislativo, diante de uma grande crise e um governo fragilizado em termos de popularidade e apoio no Congresso).
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